Data de PublicaçãoDocumentoDownload 13/07/2011 Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação publicado em:Leis» Arquivo 11/07/2011 Lei Complementar nº 131/2009 – Lei da Transparência publicado em:Leis» Arquivo 10/07/2011 Lei Complementar nº 101/2000 publicado em:Leis» Arquivo